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Notícias Publicado em 23 de Março de 2020 - 12:59
Projeto proíbe cobrança de multa e juros no caso de inadimplência por motivo de força maior
Pela proposta, suspensão de exigibilidade da dívida ocorrerá até 30 dias após fim de medidas de restrição de circulação.
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Notícias Publicado em 12 de Agosto de 2014 - 18:00
MTE deve aprimorar fiscalização do trabalho doméstico
Lei que estabelece multa de R$805,06 para patrão que mantiver trabalho doméstico informal já está valendo
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Notícias Publicado em 09 de Abril de 2024 - 09:45
Projeto determina que motorista de aplicativo seja cadastrado como MEI
Texto será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça da Câmara
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Notícias Publicado em 22 de Novembro de 2021 - 16:23
De volta ao trabalho: o que diz a Lei na retomada?
A chamada "pejotização" da CLT é passível de ações trabalhistas; entenda.
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Notícias Publicado em 02 de Abril de 2020 - 09:26
Depois de anunciar sanção, Bolsonaro diz que ainda espera MP para oficializar auxílio de R$ 600
Presidente quer que Congresso dê aval para o gasto extra. De acordo com ele, operação para o pagamento está 'a todo vapor' e deve começar na semana que vem.
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Notícias Publicado em 11 de Agosto de 2010 - 19:06
Pessoa com deficiência pode receber incentivo para abrir empresa
O poder público deverá incentivar ações para promover o empreendedorismo e estabelecer linhas de crédito orientadas especificamente para pessoas com deficiência.
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Notícias Publicado em 13 de Outubro de 2006 - 16:14
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Notícias Publicado em 09 de Agosto de 2005 - 10:27
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Notícias Publicado em 24 de Junho de 2005 - 12:06
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Notícias Publicado em 02 de Julho de 2014 - 17:45
Decisão garante direito a certidão de nascimento aos 20 anos
Relator ressaltou que o registro civil tem relação direta com a dignidade da pessoa humana e que a falta do registro civil impede o pleno exercício da cidadania
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Notícias Publicado em 26 de Maio de 2009 - 18:45
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Notícias Publicado em 30 de Abril de 2009 - 11:34
Professor da UFRGS é condenado por racismo
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) condenou terça-feira (28/4) um professor da faculdade de Agronomia da UFRGS a pagar multa civil por ato de racismo. O professor foi denunciado em ação civil pública pelo Ministério Público Federal (MPF) por ter feito em aula comentários racistas.
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Doutrina » Penal Publicado em 30 de Maio de 2016 - 12:06
O estupro da adolescente - uma análise para além do Direito Penal
O presente artigo discorre sobre o crime de estupro.
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Notícias Publicado em 07 de Agosto de 2014 - 12:30
Informalidades na lei das domésticas deve ser conferido por denúncia anônima
Empregador será convocado a comparecer a uma unidade do Ministério do Trabalho para apresentar documentos
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Notícias Publicado em 10 de Outubro de 2011 - 15:40
Padrastos reconhecem paternidade dos filhos de suas parceiras
Processos relativos à paternidade socioafetiva serão julgados em audiência na tarde desta terça-feira (11)
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Notícias Publicado em 10 de Junho de 2008 - 10:04
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Notícias Publicado em 15 de Março de 2004 - 12:56
Negada liminar a Hanna Gharib, acusado de liderar a "Máfia dos Fiscais" em São Paulo
O ministro Hamilton Carvalhido, da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), indeferiu a liminar pretendida pela defesa de Gharib.
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Doutrina » Previdenciário Publicado em 25 de Julho de 2023 - 10:58
Motociclistas de aplicativos precisam contribuir para a previdência social
O dia deles é celebrado em 27 de julho e especialistas alertam sobre importância do INSS e de cuidados com a saúde em caso de acidentes.
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Notícias Publicado em 09 de Setembro de 2021 - 15:55
Número de trabalhadores autônomos bate recorde em 2021
Sete a cada 10 novos postos de trabalho criados no último ano foram por conta própria. Atualmente, 28% de toda a população empregada atua de forma autônoma.
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Doutrina » Consumidor Publicado em 15 de Abril de 2020 - 17:17
Um alento para os consumidores e a economia
Projeto de Lei em tramitação no Senado Federal institui moratória em contratos essenciais, bancários, securitários e educacionais